O governo tucano completa 18 anos de insegurança pública e Alckmin quer culpar só no ECA

Houve um crime trágico em São Paulo, quando um jovem de 17 anos matou outro de 19 anos, em um assalto à mão armada. Claro que para a família da vítima não há punição, por maior que seja, suficiente para confortar a perda. E claro que, para qualquer pessoa que passa por uma tragédia destas, quanto mais pesada a punição mais se aproxima do sentimento de justiça. Mas nada seria melhor do que uma política de segurança pública que evitasse essa e novas tragédias.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), coloca a culpa no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), dizendo que a solução seria modificá-lo para aumentar a pena para menores e transferi-los para presídios comuns os que completam 18 anos. O problema é que nenhuma destas medidas parece que teria evitado essa tragédia, nem parece ser solução para evitar outras.

Poderíamos elencar dezenas de medidas legislativas que poderiam ser tomadas com a intenção de coibir a violência, inclusive fazer um debate honesto sobre a redução da maioridade penal, que tem argumentos respeitáveis tanto a favor como contra. Mas não há lei que funcione se a política de segurança pública não for eficaz para fazer as leis funcionarem. E é aí os governos tucanos falham há 18 anos em São Paulo.

Óbvio que já há leis mais do que suficiente proibindo menores de terem acesso à armas de fogo, mas o infrator cometeu o crime com um revólver. Não é falha da lei. É falha de segurança pública.

Adolescentes infratores violentos, em geral não começam cometendo latrocínio. Começam com pequenos furtos ou roubos. Para isso o ECA prevê medidas sócio-educativas com penas mais do que suficiente para reabilitar. O infrator do caso em questão, já havia cumprido medida sócio-educativa antes. Se não foi reabilitado, antes de culpar a lei que existiu e foi aplicada, é mais sensato procurar onde a governança está falhando na ressocialização dos menores infratores, a ponto deles voltarem à criminalidade de forma mais violenta.


O jovem infrator, nasceu em abril de 1995, meses depois da posse do governo tucano de Mário Covas, tendo como vice Geraldo Alckmin. De lá para cá, os tucanos estão há 18 anos no governo, em constantes crises na segurança pública, área de responsabilidade do governador. Nesse período, os sucessivos governos tucanos falharam várias vezes com os nascidos sob seu governo e hoje tornaram-se adolescentes infratores.

Esse jovem infrator chegou quase ao 18 anos morando na favela Nelson Cruz, cujo governo tucano não integrou ao bairro de Belem, onde ela está. Essa ausência do Estado, deixando a comunidade abandonada à própria sorte, uma zona de exclusão sem a proteção das leis, torna o local propício para atividades criminosas, que oprime a grande maioria da população trabalhadora e alicia os jovens. Essa segregação nefasta mudou o destino de dois jovens, um infrator e outro morto, quando ambos, quase vizinhos, poderiam ser companheiros de bairro, de geração, se houvesse políticas públicas nos governos tucanos para mudar esse destino.

Governadores não são responsáveis por todos os males, nem por desvios de condutas de indivíduos, mas até pessoas de má índole, muitas fracassam na carreira criminosa se o terreno não for fértil. E nesse ponto os governos tucanos são responsáveis por suas políticas de segurança e prevenção social deixarem o terreno tão fértil para a criminalidade em São Paulo.

Não adianta o governador Alckmin recorrer à esperteza política de se esconder atrás de mudanças nas leis, para ocultar fracassos de seu governo. O gesto populista pode enganar alguns cidadãos na primeira hora, num momento de comoção em que há clamor popular. Mas não reduzirá a insegurança, nem evitará novas tragédias.

Um governador que fosse estadista, antes de priorizar apenas a punição mais severa, priorizaria fazer o possível e o impossível para que os crimes terríveis como este não acontecessem.

Por mais que haja argumentos respeitáveis pela redução da maioridade penal para 16 anos, não queremos um Brasil de adolescentes e crianças criminosas cada vez mais cedo, nem de jovens vítimas. A prioridade que queremos é que crianças e adolescentes não vivam expostas à vulnerabilidades, e não se tornem criminosos, para não haver vítimas, nem uma nação de presidiários.

Só para citar um exemplo, se o infrator deste caso fosse julgado como adulto e condenado entre 20 a 30 anos de prisão (a pena por latrocínio), ainda assim poderia sair da cadeia até em 8 anos, aos 26 anos de idade, com a progressão da pena por bom comportamento. Isso depois de passar por presídios convivendo com a facção criminosa PCC, cuja probabilidade de reincidência no crime é altíssima, conforme as estatísticas apontam. Óbvio que isso não pode ser o desejável, pois com o correr do tempo só agravará a situação, com crianças cometendo crimes cada vez mais cedo, vivendo parte da juventude em masmorras, e voltado mais violentos e desumanizados para cometer crimes piores ao saírem ainda jovens da prisão. Mas é isso que o governador Geraldo Alckmin está oferendo ao povo paulista.