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terça-feira, 10 de outubro de 2017

Deputado quer dados dos cidadãos nas mãos das polícias sem autorização judicial




Sem alarde, tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que libera a Policiais Militares acesso irrestrito a todos os dados de cidadãos brasileiros, dispensando a exigência de autorização judicial prevista atualmente. O PL 4893/2016 é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel reformado da PM do Distrito Federal. A proposta já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e está na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como o PL tramita em caráter ... Continue lendo aqui

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