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sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017

Temer e Maia preparam 'revogação da Lei Áurea' após o carnaval


Tão logo acabe a folia popular, o projeto de lei que libera a terceirização irrestrita de trabalhadores pelas empresas, vai ser levado a votação na Câmara
Enquanto os brasileiros se distraem com o carnaval, a partir desta sexta (24), Michel Temer (PMDB-SP) estará articulando a abertura de mais um saco de maldades. O presidente cobrou agilidade e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), prometeu colocar em votação no plenário, tão logo acabe a folia popular, o projeto de lei – que tramita há quase 20 anos na Casa – que libera a terceirização irrestrita de trabalhadores pelas empresas. Visto pelas centrais sindicais como uma ofensa brutal aos direitos dos trabalhadores, o projeto tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) e chegou ao Congresso em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.O PL-4330, do deputado e empresário Sandro Mabel (PMDB-GO)... Continue lendo aqui

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Dilma vai a Genebra na 'reestreia' do Brasil em conselho da ONU



A presidente  Dilma Rousseff participará, em Genebra, de evento sobre direitos humanos no início de março. Ela será uma das palestrantes do Festival de Cinema de Direitos Humanos, iniciativa que se transformou nos últimos anos no principal evento paralelo aos debates no Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), que se reunirá a partir de segunda-feira, dia 27.

O encontro na ONU, que dura três semanas, marcará o retorno do Brasil no conselho depois de um ano afastado. O país foi eleito pela Assembleia Geral da entidade. Na sessão de abertura, quem fará o discurso em nome do governo de Michel Temer é Luislinda Valois, ministra de Direitos Humanos.

A reportagem apurou que ela vai usar o palanque para reafirmar os compromissos do País com a defesa dos direitos humanos, do estado de direito e de avanços sociais.

Já no discurso de Dilma, no festival de cinema, os dois temas principais deverão ser o combate contra a pobreza no Brasil e a fome. Dentro da ONU, o Brasil deve ser confrontado por temas como o da redução de gastos sociais, além de questionamentos por partes dos peritos sobre questões como segurança pública e as condições das prisões no País.

Quem terá ainda a função de defender o governo Temer será a embaixadora Maria Nazareth Farani Azevedo, que assumiu nesta semana o cargo de representante do Brasil na ONU. Ela, porém, já havia assumido a mesma função durante o governo de Dilma Rousseff.

Para ONGs, a volta do Brasil ao Conselho de Direitos Humanos também será uma oportunidade para cobrar o governo. "Vemos como uma oportunidade para que a sociedade civil possa expor as contradições de direitos humanos do Brasil", afirmou Camila Asano, coordenadora de Política Externa da entidade Conectas.

"O Brasil chega ao órgão com um quadro de numerosos retrocessos", disse, citando as mortes em presídios, o descontrole na área de segurança publica e a demarcação de terras indígenas. "Precisamos cobrar o mínimo de coerência", afirmou.

Outro teste será o exame da política de direitos humanos do Brasil. O País será sabatinado pela ONU em maio. No início de fevereiro, entregou para a ONU seu informe. Entidades como o Comitê Brasileiro de Direitos Humanos e Política Externa, além da própria Conectas, entraram com um pedido usando a Lei de Acesso à Informação para conseguir uma cópia do documento que por semanas foi mantido em sigilo.

No primeiro rascunho dos documentos, a imagem que o Brasil tentava passar para a ONU irritou as ONGs. Num capítulo sobre meio ambiente, o desastre de Mariana nem sequer era mencionado.Estadão

Lava Jato pesou na decisão de Serra em deixar ministério. Serra não cumpre mandato desde 1995



O ministro das Relações Exteriores, José Serra (PSDB-SP), entregou ao  Michel Temer, nesta noite de quarta-feira, 22, pedido de demissão, alegando problemas de saúde, que seriam do conhecimento do presidente e que o impediriam de manter o ritmo de viagens internacionais exigido pelo cargo e até mesmo de cumprir as agendas do dia a dia.

Na carta, Serra diz que, segundo os médicos, o tempo de restabelecimento adequado é de quatro meses. O ex-ministro, que é do PSDB, informou ainda que retorna ao Congresso, onde afirma que honrará seu mandato de senador "trabalhando pela aprovação de projetos que visem a recuperação da economia, desenvolvimento social e a consolidação democrática do Brasil".

A acusação de que recebeu R$ 23 milhões da Odebrecht no exterior era considerada grave por aliados, não menos porque ele ocupava um posto de destaque na gestão Temer. Se viesse a ser denunciado, teria de licenciar-se do cargo, embora a usual demora dos trâmites da Procuradoria-Geral da República praticamente assegura que isso não aconteceria até o fim de 2018.


Serra entregou a carta pessoalmente a Temer, no Palácio do Planalto, na noite desta quarta-feira. O ministro disse que solicitava sua exoneração do cargo de Ministro das Relações Exteriores, "com tristeza". O ex-ministro, na carta, disse ainda que foi "motivo de orgulho" integrar a equipe de Temer.

O Temer tentou demover José Serra de pedir demissão do Ministério das Relações Exteriores. Disse que não tinha sentido ele deixar o cargo.

A cúpula do PSDB soube pela imprensa do pedido de demissão de Serra. Além de problemas na saúde, também teria pesado a iminência da divulgação das delações da Odebrecht. Serra é citado como tendo recebido propina. Como ministro, ele ficaria muito em evidência.


O ex-governador de São Paulo José Serra (PSDB) não cumpre um mandato integral há 17 anos.  Depois de deixar a cadeira da Câmara dos Deputados, em 1995, coleciona uma sequência de descumprimentos ao cargo eletivo assumido. Foram outras duas interrupções consecutivas antes do término: Serra saiu da prefeitura paulistana, em 2006, após ficar apenas um ano e três meses no Executivo para concorrer ao Palácio dos Bandeirantes e abandonou, em 2010, para se candidatar à Presidência.

O tucano ocupou os cargos de ministro do Planejamento de 1995 a 1996 e ministro da Saúde de 1998 a 2002. No mesmo ano, ele foi candidato à Presidência, sendo derrotado por Lula. Para não perder o poderio eleitoral, entrou na disputa pela Capital na eleição de 2004, venceu, mas afastou-se em 2006. Deixou nas mãos do vice Gilberto Kassab, hoje no PSD, mesmo tendo assinado uma carta, ainda durante a campanha, comprometendo-se a permanecer no posto até o fim do mandato.

Como governador ficou de janeiro de 2007 a abril de 2010, quando renunciou o cargo - deixado nas mãos de Alberto Goldman - para se candidatar pela segunda vez à Presidência. Serra já exerceu também os mandatos de deputado constituinte de 1987 a 1991, deputado federal de 1991 a 1995. Demonstrando-se ávido pelo majoritário, em 1988, foi candidato pela primeira vez à prefeitura de São Paulo mas, em uma eleição ainda sem segundo turno, foi derrotado. Depois de oito anos, concorreu novamente ao cargo, amargando outro revés.

Garantiu  que iria completar os quatros anos do governo paulistano, caso seja eleito, assegurando que não disputará o pleito presidencial de 2014. "Vou cumprir o mandato de prefeito por quanto tempo o mandato durar, ou seja, até 2016." Indagado se daria para prometer se, nesta oportunidade, não deixaria o Executivo, Serra refutou repetir os precedentes do passado. "Exercerei os quatro anos, isso é mais que uma promessa."

Serra, no entanto, não descartou voltar a disputar à Presidência no futuro. Ele afirmou que um sonho pode "permanecer adormecido" por muito tempo. "Estou no auge da minha energia", disse ele, evitando fazer conjecturas políticas se a corrida ao Palácio do Planalto se daria em 2018.

Ele sempre diz que tem o sonho de ser presidente. Não é nenhum garoto (completa 70 anos dia 19). Essa chance pode ser a última ao cargo.



Temer vai acabar com unidades próprias do Farmácia Popular: Coisa do PT


O programa símbolo do governo do PT na área de saúde, o Farmácia Popular, deve ter um, ponto final. Temer  vai extinguir as unidades próprias, mantidas com recursos do Ministério da Saúde em parceria com Estados e municípios para manter apenas a rede de farmácias particulares credenciadas.

Para justificar a mudança, Temer alega que o modelo de unidades próprias é dispendioso e pouco eficaz. Desde o lançamento do programa, em 2004, esse formato nunca decolou da forma esperada. O número de unidades para dispensação de medicamentos é reduzido e os custos, considerados altos.

Atualmente, são mantidas 423 unidades próprias de farmácias, distribuídas em 24 municípios. Para manter o sistema, foi desembolsado no ano passado R$ 90 milhões. Boa parte dos recursos, no entanto, foi drenada com a manutenção do sistema. Apenas R$ 12 milhões envolveram efetivamente a compra de remédios, realizada e coordenada pela Fundação Oswaldo Cruz.

Em alguns Estados, o modelo já foi acabou. Na Bahia, por exemplo, o Farmácia Popular funciona apenas com as unidades de farmácias particulares, credenciadas no programa. Somente este ano, mais cinco unidades foram fechadas, a pedido dos municípios.

Venda de remédios em farmácia popular terá limites mínimos de idade

A discussão para o fim das unidades próprias começou a ser feita há alguns meses. A decisão, no entanto, ainda não foi tomada porque não há ainda o aval dos secretários municipais de saúde. A dúvida está sobre o que será feito com a demanda atualmente existente.

Parte dos secretários municipais defende a migração pura e simples para as farmácias credenciadas - algo que já é feito informalmente nas cidades que aos poucos fecham suas unidades próprias. O problema, no entanto, está no alcance do atendimento. Nas unidades próprias, pacientes pagam o equivalente a 10% do valor do medicamento.

A cesta de produtos contém 112 medicamentos para tratar hipertensão, diabetes, úlcera gástrica, depressão, asma, infecções e verminoses, enxaqueca, queimaduras e inflamações, por exemplo, além dos anticoncepcionais. A única condição necessária é apresentar a receita médica ou odontológica.

A unidade conta também com uma rede de profissionais farmacêuticos. No Aqui Tem Farmácia Popular, a cesta de remédios atendida para o programa é mais restrita: são 25 medicamentos, dos quais 14 são gratuitos. Uma das alternativas estudadas é garantir que recursos sejam destinados para a dispensação dos remédios nas unidades básicas de saúde, de forma gratuita, apenas para pacientes que apresentam receitas preparadas por profissionais médicos ligados ao SUS. Isso também traria uma redução do atendimento.


Janot pede mais prazo para inquérito no STF contra Aécio, Paes e Delcídio



O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de providências ligadas ao inquérito que investiga o senador Aécio Neves (PSDB-MG), Clésio Andrade, ex-vice-governador de Minas Gerais no mandado do tucano, Eduardo Paes (PMDB), ex-prefeito do Rio, e o senador cassado Delcídio Amaral.

A investigação apura suposta atuação para maquiar dados da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2005, e esconder a relação entre o Banco Rural e o chamado mensalão mineiro.

Na época, Aécio era governador de Minas, Clésio era seu vice, Paes era secretário-geral do PSDB e Delcídio presidiu a CPI dos Correios.


Ao relator do inquérito, ministro Gilmar Mendes, Janot pediu a rejeição do pedido feito por Paes para ser removido do inquérito, a expedição de ofício ao liquidante do Banco Rural concedendo-lhe o prazo de 120 dias para cumprimento de uma diligência, além da concessão de um prazo de 60 dias à Polícia Federal para cumprimento das determinações. "No decorrer desse lapso de tempo, a Procuradoria-Geral da República providenciará a análise, ainda que preliminar, dos documentos da CPMI dos Correios constantes do Congresso Nacional", diz a Procuradoria.

Paes alega que não atuou como emissário de Aécio e não participou nem teve ciência de suposta fraude de apagamento de dados que comprometeriam Aécio, Clésio, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais e Marcos Valério, operador do mensalão mineiro. Paes alega também "a manifesta ausência de justa causa para o prosseguimento do presente inquérito" e diz que houve "reconhecimento público do senador Delcídio Amaral de que o seu depoimento possui cunho eminentemente político, estando desacompanhado de qualquer suporte fático-probatório que o robusteça".

A Procuradoria diz que, "mesmo o colaborador não tendo apresentado, desde logo, documentos ou outros elementos de corroboração, suas informações permitem delimitar, no que importa ao caso vertente, em que tais elementos (ou ao menos alguns destes) podem ser obtidos".

Acrescenta que há "suficientes indícios a lastrear a continuidade da investigação criminal". A Procuradoria sustenta que o relato de Delcídio "guarda harmonia com informações preliminares levantadas pelo Ministério Público Federal, justificando a apuração formal dos fatos em inquérito". Cita que o responsável pelo setor de compliance do Banco Rural ouvido na CPMI dos Correios, Carlos Roberto Sanches Godinho, "afirmou que algumas irregularidades perpetradas pela instituição não foram apuradas". Diz também que, em depoimento prestado por Marco Valério em 2005 à CPMI dos Correios, há menção a empréstimos ao PSDB de Minas.

"Tal como constou do pedido do Ministério Público, o depoimento do colaborador e os referidos elementos de corroboração apontam para uma fraude na remessa de informações bancárias à CPMI dos Correios praticada por AÉCIO NEVES e EDUARDO PAES, com a ciência e aquiescência de CLÉSIO ANDRADE", diz Janot.

"Os fatos noticiados constituem, em tese, o crime previsto no art. 4º da Lei n° 7.492/86 ("Gerir fraudulentamente instituição financeira"), perpetrado por dirigentes (ainda não identificados) do Banco Rural e para o qual as pessoas acima nominadas concorreram na qualidade de partícipes, na forma do art. 29 do Código Penal. É importante repisar que alguns dos ex-gestores do Banco Rural já foram condenados por gestão fraudulenta (dentre outros crimes) nos autos da Ação Penal n° 470 (caso "Mensalão"), o que reforça a correção do enquadramento penal acima", diz o procurador-geral da República.

Quando aceitou a abertura de inquérito, de número 4246, o ministro Gilmar Mendes assinalou que o crime de falsificação de documentos supostamente praticado por Aécio e os demais investigados estaria prescrito, mas que, mesmo assim, a apuração "é relevante, porque ele se inseriria em uma série de práticas criminosas, ainda passíveis de persecução penal".

Para o ministro, a "representação se reporta a elementos indicando que o Estado de Minas Gerais e o Banco Rural teriam atuado juntos em um esquema que envolveu crimes contra o sistema financeiro, contra a administração pública e de lavagem de dinheiro, conhecido por mensalão mineiro".

Procuradoria pede suspensão da outorga da rádio Arco Íris, de Aécio



Procuradoria da República em Minas Gerais entrou com uma Ação Civil Pública nesta quarta-feira, 22, pedindo a suspensão da outorga de funcionamento da Rádio Arco Iris de Belo Horizonte, pertencente à família do presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (PSDB), que foi um dos sócios da rádio até o ano passado.

Na ação, subscrita pelo procurador Edmundo Antonio Dias Netto Junior, o Ministério Público Federal aponta que a outorga da emissora venceu há 11 anos, em 2007, 'período superior ao de uma outorga completa de rádio permitida pela Constituição, que é de 10 anos' e não teria sido renovada desde então.

Além disso, de 2010 a 2016 a transmissora teve entre seus sócios o senador mineiro, que detinha 44% das quotas da rádio, o que é vedado pela Constituição.

O procurador afirma na ação que, por ter mantido, naquele período, parlamentar federal como sócio, a Rádio Arco-Íris Ltda. "violou, durante quase 6 (seis) anos, dispositivo expresso da Constituição, deturpando o princípio democrático no tocante aos meios de comunicação".

Pelo descumprimento das condições da outorga, o Ministério Público Federal pede que a União seja obrigada, imediatamente a determinar a suspensão da licença do serviço de radiodifusão sonora da Rádio Arco Íris.

"Não é desimportante observar que, mesmo após sua retirada da empresa, a Rádio Arco Íris Ltda permanece sob o poder de controle de sua família, tendo como acionistas sua mãe, a sra. Inês Maria Neves Faria, e sua irmã, a sra. Andréa Neves da Cunha, titulares, respectivamente, de 5% (cinco por cento) e de 95% (noventa e cinco por cento) do capital social", segue o procurador na ação.

A ação cível tem como base uma investigação instaurada pela Procuradoria da República em São Paulo para apurar concessões de rádio e TV em todo o País que mantêm em seu quadro societário políticos em exercício de mandato, o que é proibido.

Ao identificar que a Arco Íris tem sede na capital mineira, o caso foi remetido à Procuradoria em Minas, que agora pediu providências à Justiça Federal no Estado.

Para o procurador Edmundo Netto Júnior, o afastamento de Aécio do quadro societário da rádio "não tem o condão de desfazer a duradoura situação de inconstitucionalidade - que perdurou de 28/12/2010 a 21/09/2016 -, nem de impedir a aplicação das sanções cabíveis à empresa de radiodifusão permissionária", segue a ação.

O MPF também pede que a União não renove a outorga da rádio e aponta que a concessão 'confere a quem controla suas empresas permissionárias enorme poder de influência, que pode ser desvirtuado, da situação ideal de servir ao bem comum, seja ao favorecimento pessoal, seja à intimidação de desafetos'.

A ação cita ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da qual se firmou o "entendimento de que os artigos 54, I, a e 54, II, a da Constituição contêm uma proibição clara que impede Deputados e Senadores de serem sócios de pessoas jurídicas titulares de concessão, permissão ou autorização de radiodifusão. Para o Ministro Luís Roberto Barroso, o objetivo dessa proibição foi prevenir a reunião do 'poder político e controle sobre veículos de comunicação de massa, com os riscos decorrentes do abuso'.

Segundo a Ministra Rosa Weber, 'a proibição específica de que parlamentares detenham o controle sobre empresas de […] de radiodifusão' visou evitar o 'risco de que o veículo de comunicação, ao invés de servir para o livre debate e informação, fosse utilizado apenas em benefício do parlamentar, deturpando a esfera do discurso público'." Estadão

Façanhas de Temer predominam no noticiário


Desde a exclusão de Geddel Vieira Lima, não parou mais. O aperitivo da Odebrecht com 34 citações a Moreira Franco, e dezenas de outras, ainda sem contagem precisa, a Michel Temer. A aberração da escolha de Temer para suceder Teori Zavascki. A criação de um ministério para dar foro privilegiado a Moreira. O hacker de Marcela.

A censura de Temer à Folha e ao Globo. A derrota judicial do censor ameaçado de ver-se "jogado na lama". A identificação do indicado para o Supremo, Alexandre de Moraes, como plagiário. Os vetos e recusas de convidados por Temer para ministro da Justiça.

Mais de um mês de predomínio do noticiário pelas façanhas de Temer. Só mesmo chamando a polícia.

É o que foi feito. À falta de mais imaginação, a Polícia Federal sacou um "relatório parcial", logo "vazado" para imprensa e TV. Pronto, Lula voltou à proeminência do noticiário. Acompanhado, como convém, por Dilma Rousseff. E, de quebra, Aloizio Mercadante.

Ainda aquela história de que quiseram obstruir a Lava Jato, os dois primeiros com a nomeação de Lula para ministro da Casa Civil. Mercadante, por aconselhar calma a Delcídio Amaral, ainda tido, na ocasião, como pessoa séria.

Mas, de fato, não é "aquela história". É aquela fraude. No episódio, ilegal foi a conduta de Sergio Moro. Três vezes: ao desprezar o excedente de mais de duas horas entre o prazo de escuta telefônica, por ele mesmo fixado, e o telefonema gravado pela PF; ao divulgar, ele próprio, a gravação ilegal; e fazer o mesmo, sem razão para isso, com uma conversa entre Marisa Lula da Silva e um filho.

O decano pouco liberal do Supremo, Celso de Mello, mencionou na semana passada que foro privilegiado, por transferência de um processo para o Supremo, não interfere e muito menos interrompe o processo. Muda o nível de tramitação, não mais. Deveria ser verdade. Mas é só meia verdade. Porque no Supremo vale para alguns, como Temer e Moreira Franco. Para outros, não, como negado para Lula e, por extensão, para Dilma. Feito de Gilmar Mendes, ministro à direita de Celso de Mello.

Os cursos de Direito precisam acabar com o ensino de leis e de como as empregar. O que vale hoje, está visto, são os truques, capazes até de tirar um presidente da República que as leis não puniram.

Mais um truque está em gestação, agora entre o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o ministro Luiz Fux, do Supremo.

A lei exige que seja verificada a autenticidade das assinaturas do "projeto popular" proposto pela Lava Jato – aquele que propõe até a aceitação de provas ilícitas. A Câmara não tem como verificar dois milhões de autenticidades. Os dois poderosos combinam a solução: apenas serão lidos por funcionários, sem exame algum, os nomes, endereços e números declarados de títulos eleitorais.

Até que comece a leitura, a proposta da Lava Jato é um AI-5 envergonhado. Da leitura em diante, seguirá como fraude. A lei será burlada e ao resultado da burla será dada falsa validade legal.

Está feita a primeira reforma dos novos tempos: direito é truque.

QUE GRAÇA

Resultado de uma trucagem na Anatel, rompendo a partilha da telefonia durante o governo Lula, a Oi tornou-se dona do sistema de telefones fixos em quase todo o país. Errou na ambição e na execução.

Tenta negociar uma "recuperação judicial", com dívida de R$ 65,4 bilhões. A proposta da Oi inclui, além de outros benefícios celestiais, que os R$ 20 bilhões de sua dívida com a União e com a Anatel, logo, com o país, transformem-se em investimentos ainda por projetar. Quer dizer, resultem em aumento patrimonial da empresa e, portanto, em ganho sobretudo dos seus controladores. Um truque da indecência.

A Anatel já se demonstrou incapaz para conduzir o problema a uma solução. A bomba passou à Casa Civil, com a AGU em busca de um truque salvador. Se a semifalida, os credores e os pretendentes a uma pechincha não se entenderem, o truque será uma intervenção governamental. Um credor gerindo a devedora. Com os truques de praxe. Artigo de Janio de Freitas

domingo, 19 de fevereiro de 2017

Privatização da praia não - Luciano Huck perde briga para proibir acesso público a praia 'particular'




a juíza da 1ª Vara Federal de Angra dos Reis, Maria de Lourdes Coutinho Tavares, condenou o apresentador Luciano Huck a pagar R$ 40 mil por cercar com boias e redes a faixa costeira ao longo de sua mansão na Ilha das Palmeiras, em Angra dos Reis .A juíza determinou ainda que Huck retirasse as boias e pagasse indenização por danos materiais e imateriais, além de multa diária caso descumprisse a decisão. Inconformado com a sentença, Luciano Huck recorreu e, em segunda instância, foi novamente condenado.

O apresentador recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), por achar, segundo declarou, muito alto o valor da multa aplicada.  Brigou durante sete anos na Justiça para tentar escapar da multa ambiental....Continue lendo aqui

sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017

Em solenidade do Prêmio Camões, Raduan Nassar diz: “Vivemos tempos sombrios”



Sob vaias, ministro faz discurso contra Raduan Nassar no Prêmio Camões
O escritor brasileiro Raduan Nassar, vencedor do Prêmio Camões de Literatura, concedido anualmente a um escritor de língua portuguesa, criticou o governo de Michel Temer durante seu discurso, em cerimônia realizada nesta sexta-feira (17), no Museu Lasar Segall, em São Paulo.

"Infelizmente nada é tão azul no nosso Brasil. Vivemos tempos sombrios", disse Nassar, se referindo ainda a Roberto Freire, presente à cerimônia, como "ministro do governo em exercício."

Raduan Nassar criticou ainda a indicação de Alexandre de Moraes, apontado por ele como uma "figura exótica", para a vaga do STF.

O discurso foi encerrado com a frase: "o golpe estava consumado, não há como ficar calado". Em seguida, gritos de "Fora, Temer!" foram ouvidos, junto a aplausos. Raduan ainda elogiou a ex-presidente Dilma, a quem chamou de íntegra. "Não há como ficar calado", concluiu.

Roberto Freire

O ministro Roberto Freire reagiu, afirmando à plateia: "Estamos vivendo um momento democrático e que é muito diferente do período de ditadura", sendo em seguida vaiado. Ele classificou o discurso como "estultice", afirmando que "é fácil fazer manifestação num governo como este, democrático". "É um adversário recebendo um prêmio e um governo que ele considera ilegítimo", disse Freire, debaixo de vaias e gritos da plateia. "Quem dá prêmio a adversário político não é a ditadura", prosseguiu.

Raduan Nassar foi escolhido, ainda durante o governo Dilma, por unanimidade, e se tornou o 12º brasileiro a receber o prêmio, considerado o mais importante da língua portuguesa. Leia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos

Réus, investigados, delatados e até condenado escolhem o novo ministro do STF



Acusações criminais e citações de delatores da Lava Jato perseguem pelo menos 44 dos 81 senadores que votarão a indicação de Alexandre de Moraes para o Supremo Tribunal Federal. Na prática, alguns parlamentares definirão o seu próprio juiz

Sem qualquer constrangimento, senadores sob suspeita escolherão na próxima semana o novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, parlamentares com problemas na Justiça ou ameaçados pela Operação Lava Jato terão o privilégio de definir o próprio juiz. Mais da metade do Senado que votará em plenário a indicação de Alexandre de Moraes está na mira da mais alta corte do país. Pelo menos 44 dos 81 integrantes da Casa respondem a acusações criminais no próprio Supremo ou enfrentam a desconfortável situação de figurar nas delações ou planilhas da Odebrecht – e, por isso, estão a um passo de terem de se explicar à Justiça.

Levantamento do Congresso em Foco revela que pelo menos 34 senadores são alvos de inquérito (investigações preliminares) ou ação penal (processos que podem resultar em condenação) por diversos crimes, como corrupção, lavagem de dinheiro, contra a Lei de Licitações e o meio ambiente. Oito já são réus. Um deles já poderia estar na cadeia. Condenado pelo próprio Supremo a quase cinco anos de prisão, em agosto de 2013, por fraude contra a Lei de Licitações, Ivo Cassol (PP-RO) continua em liberdade e no exercício do mandato, participando de algumas das principais decisões do país. Desde dezembro de 2014 o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pede o início do cumprimento da pena. O senador está pendurado em um recurso cujo julgamento poderá ser definido pelo próprio Alexandre de Moraes.

A LISTA DOS SENADORES INVESTIGADOS NO STF

Em audiência com Tarso Genro, Moro se preocupa com refundação do PT



Em audiência no processo que investiga o ex-presidente Lula pela propriedade de um tríplex, o juiz Sérgio Moro gastou boa parte de suas indagações ao ex-governador Tarso Genro para tratar de uma curiosidade sobre a possível refundação do PT. Argumentando que queria entender a relação do partido com seus subordinados, o juiz mostrou interesse, principalmente, sobre como esse projeto lidaria com integrantes acusados de corrupção, como José Dirceu e Delúbio Soares.

— Essa ideia da refundação, renovação, também envolveria reconhecimento de eventuais irregularidades praticadas por agentes vinculados ao Partido dos Trabalhadores? — perguntou o juiz.

— Ilegalidades cometidas por todos os partidos do sistema político. Vivemos um sistema político que instiga e promove a corrupção pelo financiamento empresarial das campanhas e por outras determinações — respondeu Tarso Genro.

Diante do interesse de Moro pela refundação do PT, o próprio advogado de Lula tentou fazer com que o assunto não fosse explorado.

— Vossa Excelência, na verdade, não está julgando o PT e nem questões de natureza político-partidária — disse Cristiano Zanin Martins.

Em sua defesa, Moro argumentou que queria entender a relação do PT e do ex-presidente Lula em relação interna partidária. O ex-governador do Rio Grande do Sul, no entanto, disse não se importar em responder as perguntas do juiz, embora não tivessem relação com o processo.

Moro questionou, então, se envolvidos no mensalão, como Dirceu e Delúbio, foram punidos pelo partido após suas condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Após as respostas de Tarso Genro, o juiz voltou a perguntar se, nessa defesa de refundação, haveria reconhecimento desses ilícitos ou se seriam tomadas providências.

Na resposta, Genro afirmou que a refundação planeja verificar o que determinou os desvios de conduta no PT.

— Vivemos em um estado de direito, as instituições tem que funcionar para fazer suas investigações, julgar conforme a lei e aplicar as consequências em cada pessoa que é responsabilizada e que tem os seus fatos delituosos eventualmente provados - disse. eia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos

Comentario de Kennedy Alencar

Fora dos autos

No depoimento do ex-ministro Tarso Genro em Curitiba, o juiz Sérgio Moro o questionou sobre a tese de refundação do PT após o mensalão e fez perguntas sobre eventuais punições ou não a filiados da legenda, como José Dirceu e Delúbio Soares.

Ora, é um despropósito perguntar, num processo com acusações específicas contra Lula, se o PT puniu ou não José Dirceu e Delúbio Soares após o mensalão.

Moro entrou num seara totalmente subjetiva sobre a eventual refundação do PT, tese defendida por Tarso após o mensalão. Aquilo foi objeto de um amplo e público debate político de um partido sobre como reagir a um escândalo que rachou o pilar ético que a legenda defendia historicamente.

Moro passou a tratar de ações ou omissões do PT para analisar acusações concretas contra Lula. Obviamente, está dando razão à acusação de parcialidade contra o ex-presidente da República. Moro indaga se a ideia de refundação do PT significaria o reconhecimento de práticas ilícitas por filiados ao partido. Ora, obviamente que sim.

Houve um escândalo de corrupção julgado ao vivo pelo STF. Mas Lula não foi réu no mensalão. O processo de Moro se baseia na Lava Jato.

Se essa linha do juiz prevalecer, ele tenderá a dar uma sentença condenatória com base na Teoria do Domínio do Fato. Ou seja, pela posição e pelo poder de Lula em relação ao PT, desvios de agentes do partido no mensalão ou na Lava Jato deveriam ter o aval da principal figura do partido.

Um julgamento criminal tem de levar em conta acusações concretas e específicas contra uma pessoa. Do contrário, é julgamento político _ algo próprio das ditaduras, não das democracias. E isso não cabe a Moro nem a ninguém da Lava Jato fazer. Está errado. Sinaliza autoritarismo do Judiciário e do Ministério Público. Enfim, é preocupante. Leia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos

quinta-feira, 16 de fevereiro de 2017

Bancada do PMDB chama Aécio de 'traidor'



A bancada do PMDB na Câmara dos Deputados reagiu fortemente nesta quarta-feira, 15, ao ver o nome do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Velloso como um dos principais cotados para assumir o comando do Ministério da Justiça no lugar de Alexandre de Moraes.

Nas rodas de conversa no plenário da Casa e nos grupos de WhatsApp da bancada, deputados peemedebistas estão chamando de "traidor" o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), a quem atribuem a indicação do nome de Velloso ao presidente Michel Temer (PMDB).

A bancada do PMDB trava uma briga nos bastidores com o PSDB pelo Ministério da Justiça. A disputa entre os dois partidos se acirrou principalmente após o PSDB ganhar a Secretaria de Governo, para qual Temer indicou o deputado Antonio Imbassahy (BA).

A bancada esperava indicar o próximo ministro da Justiça. O nome preferido dos deputados peemedebistas era o do deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG). Após declarações com críticas ao Ministério Público, o parlamentar mineiro foi descartado pelo Palácio do Planalto.

A avaliação na bancada do PMDB é que o partido, apesar de ter a presidência da República, está sendo tratado como "coadjuvante" pelo Palácio do Planalto. Deputados peemedebistas argumentam que não há como o partido manter "posição de protagonismo" sem estar à frente de espaços importantes.

Para parlamentares do PMDB, os espaços de "força política" são a presidência da Câmara, hoje com o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ); a Secretaria de Governo; a liderança do governo (PSC); ou ministérios "robustos", como Saúde (PP), Educação (DEM) e Cidades (PSDB). Estadão Leia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos

Pesquisa mostra que 68% de ações penais de quem tem foro privilegiado prescrevem



 O foro privilegiado obtido pelo ministro Moreira Franco e objeto de desejo de políticos no alvo da Operação Lava-Jato costuma beneficiar os investigados. Levantamento realizado pelo projeto Supremo em Números, da FGV Direito Rio, mostra que no Supremo Tribunal Federal (STF), uma das cortes que julga os que possuem foro privilegiado, de 404 ações penais concluídas entre 2011 e março de 2016, 276 (68%) prescreveram ou foram repassadas para instâncias inferiores porque a autoridade deixou o cargo. A condenação ocorreu em apenas 0,74% dos casos.

No caso dos inquéritos concluídos no mesmo período, o índice de prescrição ou repasse para instâncias inferiores foi de 38,4% (379 casos). Em apenas 5,8% dos 987 inquéritos houve decisão desfavorável ao investigado com abertura de processo penal.

— O números mostram que é muito mais vantajoso para os réus serem julgados no Supremo — afirma Ivar Hartmann, coordenador do Supremo em Números da FGV.

Dessas 404 ações, 136 tratavam de crimes contra o meio ambiente, 39 de casos relativos à lei de licitações e 30 de crimes de responsabilidade. Outras 26 eram referentes à formação de quadrilha, 25 de peculato, oito à corrupção passiva e cinco, corrupção ativa. 

O foro privilegiado beneficia milhares de pessoas no Brasil, do presidente da República a prefeitos, passando por promotores, juízes e membros de tribunais de contas. A força-tarefa da Lava-Jato estima que cerca de 22 mil autoridades são contempladas pelo privilégio atualmente no país.
O STF é responsável por julgar presidentes, ministros e parlamentares. Ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), cabem os casos que envolvem governadores, membros de tribunais de contas e desembargadores dos Tribunais de Justiça. Já os tribunais regionais federais julgam os membros do Ministério Público Federal e os juízes federais de primeira instância. Além disso, cada estado define os foros nas unidades da federação. Em geral, as constituições estaduais concedem o benefício a prefeitos, juízes e promotores do Ministério Público Estadual (MPE).

No caso do Rio, a constituição estadual define em seu artigo 161 que têm direito ao foro privilegiado para serem julgados pelo Tribunal de Justiça o vice-governador, os deputados estaduais, os secretários de estado, os juízes estaduais, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias do Estado, os delegados de polícia, os prefeitos, os vice-prefeitos e os vereadores. Já em São Paulo, o benefício não atinge vice-prefeitos, vereadores, delegados e membros da Defensoria Pública e das Procuradorias Gerais.

Projeto parado no Senado

O promotor Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, defensor do fim do foro, destaca que os tribunais foram concebidos apenas para apreciar recursos de decisões da primeira instância e não para colher provas na fase de instrução da ação, como é necessário nos processos penais.

— Instruir processos nos tribunais é uma aberração. Isso leva à inviabilização da Justiça — diz Livianu.

Para o promotor, o benefício ajuda a prorrogar carreiras de políticos envolvidos em escândalos.
— Vemos uma série de pessoas que têm mandato e se sustentam usando como escudo o foro privilegiado. Temos, por exemplo, um político que até pouco presidia o Senado, alvo de 12 investigações criminais e réu por peculato — afirmou Livianu, referindo-se ao ex-presidente do Senado e atual líder do PMDB na Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL).

Em dezembro do ano passado, o STF acolheu denúncia contra Renan por desvio de dinheiro público em um caso que havia sido revelado em 2007. Na denúncia, Renan também fora acusado pelos crimes de falsidade ideológica e apresentação de documento falso, mas o STF entendeu que esses delitos já estavam prescritos.

Ainda na avaliação de Roberto Livianu, o foro privilegiado, além de inviabilizar o funcionamento da Justiça e contribuir para o aumento da impunidade, fere os princípios de uma sociedade democrática.
— A própria ideia de privilégio é incompatível com a essência democrática de igualdade de todos perante a lei. A cultura do privilégio guarda uma relação que relembra a monarquia. Não é compatível com os princípios republicanos — acrescenta Livianu.

— O foro é não só desnecessário como ruim para a democracia — concorda Ivar Hartmann.
Em novembro do ano passado, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma proposta de emenda constitucional (PEC), de autoria de vários parlamentares, para acabar com o foro. A proposta, que acaba com o benefício para todas as autoridades brasileiras nos casos de crimes comuns, inclusive para o presidente da República, não tem data para ser votada em plenário. Parte dos senadores têm resistência ao projeto. .Leia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos


Prefeito tucano reduz em 53% número de estudantes do Programa Leve Leite



A prefeitura de São Paulo vai reduzir em 53% o número de crianças e adolescentes beneficiados pelo Programa Leve Leite, diminuindo também os gastos, a partir de março deste ano. O programa, que distribui leite para alunos da rede municipal de ensino, foi criado pela prefeitura em 1995, com o objetivo de combater a desnutrição e diminuir o índice de evasão escolar.

Os alunos matriculados desde a educação infantil até o ensino fundamental, de até 16 anos, e aqueles com, no mínimo, 90% de frequência nos meses anteriores à entrega do leite eram considerados aptos a receber o benefício. No ano passado, 916,2 mil estudantes foram beneficiados.

Segundo números da Secretaria Municipal de Educação, no novo modelo, o leite será entregue a 223,2 mil crianças, de até 6 anos, matriculadas na rede municipal e registradas no Cadastro Único – que aponta as famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza. Mais 208,4 mil crianças não matriculadas, mas em situação de pobreza, também registradas no Cadastro Único, deverão receber o benefício ainda este ano, totalizando 431,7 beneficiados. O número de atendidos nesta gestão vai corresponder a 47% do total de beneficiados em 2016.

O fato de o benefício não atingir mais os estudantes de 7 a 16 anos é justificado pela prefeitura por “baixa necessidade do leite como complemento nutricional” nessa faixa etária. Além disso, o governo municipal propõe “alteração do produto para maior concentração de cálcio e aumento na frequência do leite servido nas refeições na unidade escolar (5 vezes por semana)”.

Menor quantidade

A quantidade de leite distribuída por aluno também vai diminuir. Atualmente, todos os matriculados recebem 2 quilos (kg) de fórmula infantil (até 1 ano de idade) ou 2 kg de leite em pó (acima de 1 ano) por mês. A nova proposta do programa sugere uma nova calibragem da quantidade de leite.

Será entregue 1,2 kg de fórmula infantil (até 1 ano) e 1 kg de leite em pó (de 1 a 6 anos) para aqueles matriculados na rede municipal. Para aqueles que estão fora da rede de ensino do município serão entregues 2 kg de fórmula infantil (até 1 ano) e 2 kg de leite em pó (1 a 6 anos).

A prefeitura diz que “para os alunos da rede, as refeições nas unidades escolares já oferece o leite em quantidade adequada, de maneira que o leite entregue servirá para os finais de semana”. Para as crianças fora da rede “em situação de pobreza, a quantidade busca reduzir o deficit de cálcio numa dieta que pode não ser adequada à Primeira Infância”.

Orçamento

Em 2016, o orçamento total do programa foi R$ 310,04 milhões. Segundo a Secretaria Municipal de Educação, para este ano, o mesmo modelo beneficiaria 960 mil crianças a custo estimado de R$ 330,74 milhões. No entanto, segundo a secretaria, “a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2017 destina R$ 147,4 milhões à rubrica do programa”..Leia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos

“O que Moro fez com Dona Marisa é indescritível”, disse o embaixador Pinheiro Guimarães



O jornal argentino Página 12 traz em sua edição desta quarta-feira (15) uma entrevista com o embaixador Pinheiro Guimarães. Ele participou da missa do sétimo dia em memória de Dona Marisa Letícia, a esposa do ex-presidente Lula que morreu por causa de um acidente vascular cerebral que o PT atribui a angústia causada pelos processos judiciais causados apresentados pelo juiz Sergio Moro, responsável pela operação Lava Jato.

Página 12 afirma que Pinheiro Guimarães está indignado: "O que ele fez com Dona Marisa Moro é indescritível. Ele processou uma mulher irrepreensível sem evidência para alegações de corrupção. Quando nos referimos a Moro não podemos esquecer que estamos falando de um membro do Judiciário que foi treinado no Departamento de Estado, que viaja constantemente para a América. Moro sabe como ganhar a aprovação de Washington".

O diário informa que ele foi secretário-geral do Itamaraty e ministro de assuntos estratégicos, antes de ser escolhido como Alto Representante do Mercosul, cujo novo formato, agora sem a Venezuela e abertura para o mercado global como um dogma ideológico, foi apresentado por Michel Temer e Mauricio Macri, em Brasília.

P. Será que a cúpula presidencial da semana passada busca restaurar o modelo de integração de Fernando Henrique Cardoso e Carlos Menem?

R. Eu realmente não sei se este governo que emergiu do golpe contra o presidente Dilma tem a dimensão completa do que é uma política externa. Acho que eles são improvisados, começando com Temer e continuando através de seu ministro das Relações Exteriores Sr. (José) Serra.

Os países mais importantes do Mercosul estão comprometidos com a abertura econômica para os Estados Unidos e as potências, apagando os ganhos desses anos, ele conseguiu conter a tentativa de impor a Alca, que foi rejeitada na Cúpula das Américas 2005 Mar de Prata.

Agora parece que queremos voltar a para a última década neoliberal, os anos 90.

Tenha em mente que o Mercosul nasceu no calor do Consenso de Washington, em 1991, com a assinatura de Fernando Collor de Mello e Carlos Menem, acompanhado por Luis Lacalle (Uruguai) e Andres Rodriguez (Paraguai), que eram os signatários do Tratado Assunção.

Para Cardoso e Menem, o Mercosul foi o início de um caminho para a criação de um mercado plenamente aberto, o que é um pouco contraditório: se a integração é ter uma tarifa externa comum, que limita a entrada de produtos de terceiros mercados, como os EUA. Temo que agora os governos conservadores do Brasil e da Argentina tentam remover a Tarifa Externa Comum, eu não sei se será possível, porque isso irá aumentar a oposição dos industriais.

P.O Risco Donald Trump rondou a reunião presidencial, obviamente por ser um fato que preocupa Brasília e Buenos Aires.

R. Trump É uma grande questão que eu ainda não decifrei, mas que, sem dúvida afetará dois governos que apostavam que ele não seria o vencedor nas eleições norte-americanas. Eu não poderia dizer que Trump é uma ameaça para a paz mundial maior do que teria sido Hillary Clinton.

Os Estados Unidos são um império, não pode ser analisado como um país, mas como um império como era nas relações britânicas ou romanos, e impérios não são democráticos.

P. Você mencionou a relação de Moro com Washington, você pode dar mais detalhes?

R. Os jornais contam que o juiz Sergio Moro está viajando com uma frequência impressionante para os EUA, inclusive decidiu tirar um ano sabático na causa Lava Jato para estudar lá. Estudar? (Risos). O juiz está nos dizendo que depois de ter condenado Lula, até mesmo sem provas, deve deixar o país por um tempo, porque sua missão falha e absolutamente política estará concluída. Se não é política, por que só persegue líderes do PT e olha para o outro lado quando se trata de comprovada corrupto pertencente a outro partido?. Porque seu objetivo é destruir Lula. Hostiliza lo de forma legal e emocionalmente humilhante sua falecida esposa, violando sua casa... Estas atitudes são claramente ilegais, mas são recebidas com a aprovação pelas elites locais e com simpatia pela embaixada norte-americana.

Tolerar e admitir que Lula é um candidato a presidência em 2018 é algo inconcebível para Moro e ele fará de tudo para impedir, mas a verdade é que cada vez mais, eu acho que Lula vai ganhar e Moro não pode prende-lo.  Queridíssimos leitores...Leia e ajude a compartilhar: Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Quando se trata de tucanos e aliados, Justiça mostra que a lei não é a mesma para todos



Esquema corrupto – segundo a Promotoria – favorecia empresas que fizeram doações para campanha do vice-govenador de São Paulo, em 2010, e para o partido dele, o PSB
A "grande" imprensa, que blinda o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), de inúmeras denúncias e investigações de corrupção, também esconde que o Ministério Público Estadual (MPE) investiga o vice-governador de São Paulo, Márcio França (PSB), por suspeita de envolvimento em um esquema de corrupção em licitações e superfaturamento na Companhia Docas (Codesp), – estatal que administra o Porto de Santos, no litoral de São Paulo...Continue lendo aqui


Pesquisa CNT/MDA: Lula lidera com 30,5% dos votos na disputa em 2018. Temer despenca para o fundo do poço


Pesquisa CNT mostra Lula liderando intenções de voto para 2018 no 1º e no 2º turnos
Pesquisa realizada pelo instituto MDA por encomenda da Confederação Nacional dos Transportes, divulgada nesta quarta-feira (15), aponta que o ex-presidente Lula (PT) lidera as intenções de voto em todas as simulações, inclusive de segundo turno.

Voto espontâneo

Com relação às intenções de voto espontânea, Lula subiu de 11,4% para 16,6%.


A reprovação ao governo do presidente Michel Temer aumentou sete pontos percentuais de outubro para cá, segundo pesquisa realizada pelo instituto MDA por encomenda da Confederação Nacional dos Transportes (CNT). No total dos entrevistados, 44% avaliam de forma negativa a administração do peemedebista (eram 37% em outubro), 39% os que consideram regular (eram 36%) e 10% os que avaliam como positivo (contra 15% no levantamento anterior).

A rejeição a Michel Temer subiu de 51,5% em outubro para 62%
Nos cenários para 2018, divulgados nesta quarta-feira, o destaque é a liderança do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em todas as simulações, inclusive de segundo turno.

O índice de reprovação a Temer vem crescendo desde sua posse. Em junho, eram 40% os que reprovavam o presidente, depois subiu para 51% e agora chega a 62%. A aprovação caiu de 34% em junho para 32% em outubro e para 24% na pesquisa deste mês.

ELEIÇÕES 2018

As intenções de voto espontânea em Lula subiram de 11,4% para 16,6%.
 Jair Bolsonaro (PSC) subiu de 3,3% para 6,6% e aparece em segundo. 
Todos os demais nomes mencionados tiveram queda em seu percentual. 
Aparecem em sequência Aécio Neves (PSDB), com 2,2%; 
Marina Silva (Rede), com 1,8%; 
Michel Temer (PMDB), com 1,1%;
 Dilma Rousseff (PT), com 0,9%;
 Geraldo Alckmin (PSDB), com 0,7%; 
Ciro Gomes (PDT), com 0,4%.

Lula lidera em todos os três cenários propostos para o primeiro turno com percentuais de 30,5% a 32,8%. 

Marina Silva e Jair Bolsonaro aparecem nos três cenários, enquanto Aécio Neves e Geraldo Alckmin são apontados como candidatos do PSDB. 

Marina, Bolsonaro, Aécio e Alckmin aparecem empatados tecnicamente, pela margem de erro, em todos os cenários. 

Marina varia entre 11,8% a 13,9%.

 Bolsonaro vai de 11,3% a 12%. 

Aécio varia de 10,1% a 12,1%. 

Alckmin tem 9,1% no cenário em que seu nome foi apresentado.

Foram realizadas seis simulações de segundo turno. Lula passou a liderar nos três cenários em que é testado. Em outubro, ele vencia apenas em uma simulação contra Michel Temer.

 No levantamento atual, Lula venceria Aécio por 39,7% a 27,5%, bateria Marina por 38,9% a 27,4% e derrotaria Temer por 42,9% a 19%.

Nos demais cenários, Aécio venceria Temer por 34,1% a 13,1% e estaria em empate técnico com Marina, com 28,6% contra 28,3% da ex-senadora. Marina, por sua vez, venceria Temer por 34,4% a 16,8%. 

O nome de Bolsonaro não foi testado em nenhum cenário para o segundo turno.
Foram realizadas 2002 entrevistas entre 8 e 11 de fevereiro em 138 municípios de 25 unidades da federação. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais e o nível de confiança é de 95%.

Temer no fundo do poço


A avaliação do Michel Temer piorou em fevereiro na comparação com outubro, mostrou nesta quarta-feira pesquisa CNT/MDA, num momento em que o país se esforça para superar a profunda recessão que tem gerado recordes de desemprego.

Segundo a pesquisa encomendada pela Confederação Nacional do Transporte, 10,3 por cento consideram o governo Temer ótimo ou bom, ante 14,6 por cento em outubro. Os que acham o governo ruim ou péssimo passaram a 44,1 por cento, ante 36,7 por cento no levantamento anterior.

A avaliação regular foi para 38,9 por cento, ante 36,1 por cento. Ao mesmo tempo, a parcela dos que não tinham opinião ou não quiseram responder recuou para 6,7 por cento, ante 12,6 por cento. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais.

O desempenho pessoal de Temer foi aprovado agora por 24,4 por cento, ante 31,7 por cento em outubro, enquanto a desaprovação foi para 62,4 por cento, ante 51,4 por cento.
Foram ouvidas 2.002 pessoas em 138 municípios do país, entre os dias 8 e 11 de fevereiro.

Só para lembrar ao Temer....


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